A proposta, que tramitou em caráter conclusivo, visa garantir informações claras e acessíveis aos consumidores, especialmente idosos e pessoas com dificuldades digitais, e poderá seguir para o Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a oferta de cardápios impressos em restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos similares para atendimento presencial.
A proposta, que tramitou em caráter conclusivo, visa garantir informações claras e acessíveis aos consumidores, especialmente idosos e pessoas com dificuldades digitais, e poderá seguir para o Senado.
Acessibilidade e proteção de dados do consumidor
Os cardápios impressos deverão apresentar informações de forma clara e legível, com quantidade compatível à capacidade do estabelecimento.
Em suma, a medida permite que os restaurantes continuem utilizando cardápios digitais como opção adicional, desde que os equipamentos eletrônicos sejam de fácil manuseio e o conteúdo digital seja igualmente claro e legível.
Um ponto relevante do texto aprovado é a proibição de condicionar o acesso aos cardápios, sejam eles físicos ou digitais, à formação de cadastro ou banco de dados do consumidor.
Além disso, informações obtidas durante o atendimento não poderão ser utilizadas para o envio de mensagens publicitárias sem a expressa autorização do cliente.
Exceções e justificativas da proposta
O relator da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), apresentou um parecer favorável ao substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei 1245/23, de autoria do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ).
Ribeiro fez uma modificação para isentar os estabelecimentos que oferecem apenas autoatendimento e disponibilizam cardápios em dispositivos eletrônicos da obrigatoriedade do cardápio impresso.
Aureo Ribeiro destacou que o projeto garante ao consumidor informações claras e acessíveis. “Ao buscar o melhor atendimento de idosos e pessoas com dificuldade digital, bem como das pessoas menos favorecidas que não têm aparelho de telefone celular ou que o têm com tecnologia insuficiente], a proposta faz uma limitação legítima ao princípio da livre iniciativa, uma vez que trata de imposição de obrigação razoável, proporcional e inclusiva, portanto, de relevante interesse público”, afirmou o deputado, conforme divulgado pela Agência Câmara de Notícias.
Como o projeto tramitou em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado e se for aprovado definitivamente e transformado em lei, o descumprimento das novas regras poderá resultar nas penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: https://www.seafoodbrasil.com.br/food-service/camara-aprova-proposta-de-obrigatoriedade-de-cardapios-impressos-no-food-service/
