Proposta prevê medidas contra pesca ilegal, revisão das normas de manejo e regras específicas para aquicultura e fiscalização da cadeia produtiva.
A Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.789/2024, que cria uma nova política nacional para o setor pesqueiro brasileiro. A proposta estabelece regras para gestão da atividade, rastreabilidade do pescado, fiscalização e monitoramento da produção, além de prever instrumentos voltados ao combate da pesca ilegal e à preservação dos estoques pesqueiros.
O texto busca reorganizar a estrutura regulatória da pesca no país e criar mecanismos permanentes de governança para o setor. Entre os principais pontos estão a criação do Sistema Nacional de Gestão da Pesca (SNGP), planos de manejo por modalidade de pescaria e revisão periódica das normas de ordenamento pesqueiro.
A proposta também amplia exigências de rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva, permitindo identificar origem, captura e comercialização do pescado. A medida acompanha uma tendência já adotada por mercados internacionais e deve impactar desde pescadores artesanais até indústrias de processamento.
Relator da proposta, o senador Marcos Rogério afirmou que o projeto busca criar maior previsibilidade regulatória para o setor. “Estamos construindo um marco moderno para a pesca nacional, que alia preservação ambiental, previsibilidade regulatória e desenvolvimento econômico”, declarou.
Segundo ele, a proposta fortalece mecanismos de controle e transparência da atividade. “O projeto combate a pesca ilegal, reduz a informalidade e organiza o setor de forma sustentável”, destacou.
Outro eixo do projeto é o fortalecimento da fiscalização integrada para reduzir irregularidades na atividade. O texto prevê mecanismos voltados à prevenção da sobrepesca e ao combate da pesca ilegal, considerada um dos principais desafios para sustentabilidade econômica e ambiental do setor.
Autor da proposta, o senador Alessandro Vieira afirmou que a legislação atual da pesca está fragmentada e já não atende às necessidades da cadeia produtiva. “O Brasil precisava de uma política moderna para a pesca, capaz de integrar sustentabilidade ambiental, inclusão social e desenvolvimento econômico”, enfatizou.
Além das medidas de controle, o projeto incorpora dispositivos para reduzir desperdícios do pescado capturado incidentalmente e simplificar processos administrativos para pescadores artesanais e comunidades tradicionais.
A proposta também separa os marcos regulatórios da pesca e da aquicultura. Atualmente, os dois segmentos são tratados dentro da mesma legislação. Com a mudança, a aquicultura passará a contar com regras específicas relacionadas a licenciamento ambiental, manejo e desenvolvimento da atividade.
Segundo dados do setor, a rastreabilidade e o controle sanitário vêm ganhando importância crescente no comércio internacional de pescados, especialmente em mercados que exigem comprovação de origem e monitoramento ambiental da produção. “O texto foi construído com base em experiências internacionais bem-sucedidas e cria ferramentas para melhorar a gestão e fortalecer a atividade de forma responsável”, afirmou Vieira.
O projeto ainda deverá passar por outras etapas de tramitação no Congresso Nacional antes de seguir para sanção presidencial.
Fonte: https://opresenterural.com.br/novo-marco-regulatorio-da-pesca-amplia-regras-de-rastreabilidade-e-controle-da-atividade-no-brasil/
Foto: Divulgação/FAO
