Reforma Tributária exige certificação OEA para suspender IBS e CBS de exportadoras

Receita Federal cria categoria exclusiva no Programa OEA para comerciais exportadoras, mas especialistas da São Paulo Chamber of Commerce alertam para barreiras de acesso que ainda desafiam pequenas e médias empresas.

A implementação da Reforma Tributária trouxe uma exigência decisiva para o fluxo de caixa do comércio exterior brasileiro: empresas comerciais exportadoras (tradings) precisam da certificação de Operador Econômico Autorizado (OEA) para adquirir produtos destinados à exportação com suspensão do IBS e da CBS.

A exigência está prevista no artigo 82 da Lei Complementar nº 214/2025. A Receita Federal deu sua contribuição. Em março deste ano, publicou a Instrução Normativa nº 2.318/2026, criando uma classificação exclusiva para o segmento: o OEA-C Essencial.

“Para a comercial exportadora, a nova classificação permitirá aumentar a visibilidade para discutir a relação entre OEA, internacionalização de PMEs e atuação dessas empresas no mercado externo”, afirma Maurício Manfré, assessor de Relações Internacionais da São Paulo Chamber of Commerce/ACSP.

Vantagens e ganhos com o OEA

Concedida pela Receita Federal a intervenientes da cadeia logística que comprovam conformidade e segurança, a certificação OEA vai além do ganho tributário e garante vantagens operacionais diretas, como prioridade em análises aduaneiras, agilidade na liberação de cargas e redução de intervenções fiscais.

Apesar do avanço regulatório, especialistas da SP Chamber of Commerce (SP Chamber), braço de internacionalização da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), avaliam que a transição expõe um gargalo estrutural no setor, que é a dificuldade das pequenas e médias empresas (PMEs) em cumprir os requisitos exigidos pelo programa.

“Exigências de controles, documentação e investimentos ainda são barreiras. Mesmo com as mudanças legais de 2026, a questão é saber se há condições práticas para tornar essa participação mais acessível”, pontua Manfré, destacando que a certificação demanda diagnósticos e mudanças de processos.

Indicador de maturidade empresarial

Para Taicir Khalil, responsável pela área de Desenvolvimento de Negócios da SP Chamber, o OEA funciona como um passaporte de credibilidade global diante das mudanças fiscais. “Mais do que uma certificação aduaneira, é ter um indicador de maturidade, comprovando que a empresa atende a regras de compliance e segurança. A certificação diz para o mundo que ela tem competência certificada para atuar em toda a cadeia logística do comércio exterior”, resume.

Apoio à adequação

Dados da Receita Federal mostram que, em 2025, o Brasil somava 1.034 CNPJs certificados, universo que responde por 26,46% da média anual de Declarações de Importação (DI) e Declarações Únicas de Exportação (DU-E).

Para ajudar empresas com interesse na certificação, a SP Chamber firmou parceria com a Learn Comex, consultoria com mais de duas décadas de atuação em comércio exterior. O acordo garante a contratação dos serviços da consultoria com descontos de 12% a 51,50% nas etapas de diagnóstico, mapeamento e revisão de processos para associados da ACSP, do Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (CECIEx) e de associações comerciais integradas à rede.

“Sabemos da importância da conformidade aduaneira, da organização dos processos internos e da gestão de riscos diante das mudanças fiscais e operacionais. E a certificação OEA é o caminho para conquistar tudo isso”, conclui Manfré.

Fonte: https://comexdobrasil.com/reforma-tributaria-exige-certificacao-oea-para-suspender-ibs-e-cbs-de-comerciais-exportadoras/