LEGISLAÇÃO

DECRETO 10.253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Link: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10253.htm


DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9013.htm


LEI Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989
Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7889.htm
» Arquivos para Download › ANVISA_Resolucao_RDC_12_2001.pdf › Biblioteca_de_Alimentos_ANVISA.pdf › CODEX_190_1995_FILE_DE_PEIXE_CONGELADO.pdf › INSTRUCAO_NORMATIVA_Nº_34,_DE_25_DE_SETEMBRO_DE_2018__Importacao_de_POA.pdf › IN_MAPA_29_2015_Rotulagem_nomes_peixes_.pdf › Manual_de_Metodos_Oficiais_para_Analise_de_Alimentos_de_Origem_Animal1Edrev_2018.pdf › Memorando_Circular_02_2018_CGI_DIPOA_SDA_MAPA_Controle_oficial_de_parasitas_em_pescado.pdf › Norma_Interna_SDA_Nº01_02_08_2016.pdf › Portaria_INMETRO_153_2008_Produtos_Pre_Medidos_File_de_Pescado.pdf › Portaria_INMETRO_34_2020_Peso_liquido_de_pescado_glaciado.pdf › Portaria_INMETRO_69_2016__Produto_Pre_Medido_File_de_Pescado.pdf › Portaria_INMETRO_nº_485_2019_Regulamento_Tecnico_MERCOSUL_sobre_a_Metodologia_para_efetuar_o_Controle_Metrologico_em_Pescados_Glaciados.pdf › Portaria_SDA_Nº_562_de_11_de_abril_de_2018_Regimento_Interno_da_SDA_MAPA.pdf › RESOLUCAO_RDC_ANVISA_Nº_329,_DE_19_DE_DEZEMBRO_DE_2019__Aditivos_e_Coadjuvantes_de_Tecnologia_para_Pescado.pdf › Regulamento_Tecnico_de_Identidade_e_Qualidade_de_Peixe_Congelado_2017.pdf › Regulamento_Tecnico_de_Identidade_e_Qualidade_de_Peixe_Fresco.pdf › Regulamento_Tecnico_de_Identidade_e_Qualidade_de_Peixe_Salgado_e_Peixe_Salgado_Seco_2019.pdf › Regulamento_Tecnico_de_Identidade_e_Qualidade_de_Produto_Carneo_Temperado_2018.pdf › Regulamento_Tecnico_de_Identidade_e_Qualidade_para_Conservas_de_Atuns.pdf › Regulamento_Tecnico_de_Identidade_e_Qualidade_para_Conservas_de_Peixes.pdf › Regulamento_Tecnico_de_Identidade_e_Qualidade_para_Conservas_de_Sardinhas.pdf

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