LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9013.htm


LEI Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989
Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7889.htm

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