BIBLIOTECA DE REGULAMENTOS TÉCNICOS DE IDENTIDADE E QUALIDADE (RTIQ) DE PESCADO E DERIVADOS
Link: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa/regulamentos-tecnicos-de-identidade-e-qualidade-de-produtos-de-origem-animal-1/rtiq-pescado-e-seus-derivados

DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9013.htm

DECRETO Nº 10.936, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D10936.htm

EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Link: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/internacional/portugues/exportacao/animal/origem-animal

INFORMAÇÕES SOBRE HABILITAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA
Link: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/empresario/empresas

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 60, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece as listas de padrões microbiológicos para alimentos.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-60-de-23-de-dezembro-de-2019-235332356

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 34, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018
Aprova os procedimentos de autorização prévia de importação, de reinspeção e de controles especiais aplicáveis às importações de produtos de origem animal comestíveis pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - DIPOA/SDA/MAPA.
Link: https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/42584866/do1-2018-09-27-instrucao-normativa-n-34-de-25-de-setembro-de-2018-42584665

LEI Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989
Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7889.htm

MANUAL DE REINSPEÇÃO DE PESCADO
Link: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/internacional/portugues/importacao/animal/produtos-de-origem-animal-comestiveis/manuais-de-reinspecao

PERÍODOS DE DEFESO
Link: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca/pesca/periodo-defeso

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O DECRETO 9.013 DE 2017 - RIISPOA
Link:https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/arquivos-publicacoes-dipoa/perguntas-e-respostas-decreto-9-013-de-2017-regulamento-de-inspecao-industrial-e-sanitaria-de-produtos-de-origem-animal/view

PESCA E AQUICULTURA: INFORMAÇÕES SAP/MAPA
Link: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca

PORTARIA INMETRO/ME Nº 34, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a revogação da Portaria Inmetro nº 38/2010, sobre a necessidade de definir claramente o peso líquido de pescado, molusco e crustáceos glaciados.
Link: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/detalhe.asp?seq_classe=1&seq_ato=2617

PORTARIA INMETRO/ME Nº 227, DE 17 DE MAIO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios para a indicação do conteúdo nominal de pescados congelados pré-embalados, com conteúdo nominal desigual.
Link: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/detalhe.asp?seq_classe=1&seq_ato=2768

PORTARIA INMETRO/ME Nº 250, DE 09 DE JUNHO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a metodologia para a determinação de conteúdo efetivo em pescados, moluscos e crustáceos glaciados pré-embalados.
Link: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/detalhe.asp?seq_classe=1&seq_ato=2776

PORTARIA SDA Nº 556, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Altera a Instrução Normativa SDA nº 34, de 25 de setembro de 2018, e o Anexo XLIX da Instrução Normativa MAPA nº 39, de 27 de novembro de 2017.
Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sda-n-556-de-30-de-marco-de-2022-391056359

REINSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL IMPORTADOS
Link: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/internacional/portugues/importacao/animal/produtos-de-origem-animal-comestiveis/reinspecao-de-poa

RESOLUÇÃO - RDC Nº 329, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em pescado e produtos de pescado.
Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-rdc-n-329-de-19-de-dezembro-de-2019-235414834

RESOLUÇÃO - RDC Nº 331, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação.
Link:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-331-de-23-de-dezembro-de-2019-235332272

ROTULAGEM DE ALIMENTOS: NORMAS DA ANVISA
Link: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/alimentos/rotulagem