O plenário do Senado Federal aprovou, na terça-feira (20), o Projeto de Lei (PL) 1.293/2021, que institui o autocontrole nas atividades agropecuárias. O texto, que agora vai à sanção presidencial, determina que os produtores rurais e as empresas criem seus próprios programas de defesa agropecuária. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) ficará responsável por auditar os agropecuaristas e agroindústrias. A Associação Brasileira de Fomento ao Pescado (ABRAPES) acompanha a tramitação do PL e, tão logo seja sancionado, associados serão atualizados sobre a nova medida.
Pelos termos da proposta do relator do projeto na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), cada setor da agroindústria terá que adotar programas de autocontrole da produção. Esses programas devem conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a obtenção da matéria-prima, passando pelos ingredientes e insumos, até a fabricação do produto ou alimento final. Hoje, alguns segmentos, como é o caso dos frigoríficos e dos laticínios, já têm processos estabelecidos de autocontrole da produção, mas a proposta visa estender isso a todas as atividades.
A proposta também prevê a criação do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras). Com isso, o Mapa continuará responsável por medidas de proteção contra o ingresso de alimentos ou produtos de origem animal ou vegetal no Brasil que possam representar risco à saúde pública ou à saúde de animais e vegetais.
Fonte: Consultoria de Comunicação da ABRAPES com informações do site agroemdia.com.br
Postado em 22-12-2022 à45 19:05:45